TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Qualquer USUÁRIO que acessar os dados públicos disponíveis no sistema App Consultas deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas neste Termo, de modo que o download, instalação, ou utilização do mesmo, indica que o USUÁRIO e/ou CONTRATANTE está ciente das condições desta licença, concordando com os mesmos. Em caso de discordância dos termos pactuados, a utilização do produto deve ser imediatamente interrompida.

O presente instrumento tem por objetivo estabelecer os termos e condições gerais de uso do sistema de informática, doravante denominado simplesmente de “App Consultas”, composto por site hospedado no domínio appconsultas.com.br, aplicativo App Consultas disponível para smartphones e tablets que contém sistema operacional Android (a partir da versão 4.5) e IOS (a partir da versão 8) de propriedade de JHONATAN BENETTI – ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o número 15.424.551/0001-50, com sede na Rua Humberto de Campos, número 260, na cidade de Passo Fundo/RS, CEP  99010-400, neste ato representado pelo seu sócio JHONATAN BENETTI, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua Albino Tartari, número 190, apartamento 102, na cidade de Sananduva/RS, CEP 99840-000.

1 - Da prestação do serviço: O App Consultas oferece serviço interativo que disponibiliza, por intermédio da Internet, um sistema de gestão online para clínicas de saúde (CONTRATANTE) que permite que os pacientes (USUÁRIOS) acessem informações a respeito das clínicas e dos profissionais, agendem consultas, recebam notificações, tendo a integração e articulação dinâmicas de base de dados, pessoas e serviços.

Para que o USUÁRIO possa utilizar os serviços do App Consultas, deverá aceitar estes termos e condições de uso e as demais políticas da empresa, sendo absolutamente indispensável a confirmação desses termos para a fruição do sistema de informática.

Ainda, no App Consultas os USUÁRIOS poderão consultar informações dos estabelecimentos cadastrados, que estarão disponibilizados publicamente, sendo esses dados de total responsabilidade e administração direta do CONTRATANTE.

Os serviços oferecidos pelo App Consultas são gratuitos apenas aos USUÁRIOS finais, leia-se pacientes.

O App Consultas não presta nenhum serviço assistencial de saúde. Para emergências e/ou ambulâncias entre em contato com o Corpo de Bombeiros (193) ou SAMU (192).

2 - Da propriedade intelectual: Os elementos e ferramentas encontrados no App Consultas são de titularidade do CONTRATADO, sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais que o Brasil seja signatário. Desse modo, o CONTRATANTE não adquire nenhum direito a propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos do CONTRATADO, incluindo marcas, desenhos, textos, softwares, direitos autorais, direito sobre informações confidenciais, segredo de negócio, dentre outros.

Quanto ao relacionado com o App Consultas, o CONTRATANTE fica limitado a licença de uso do sistema, ficando restrito ao CONTRATADO todo e qualquer direito da propriedade intelectual.

Os elementos e ferramentas disponibilizados pelo App Consultas para o USUÁRIO e/ou CONTRATANTE apresentam-se tão e somente no “estado em que se encontram” e apenas para sua informação e uso pessoal na forma designada pelo CONTRATADO, de acordo com seu plano de assinatura. Não podendo tais elementos serem copiados, reproduzidos, vendidos, alterados, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, licenciados, explorados, sem o consentimento prévio e escrito do CONTRATADO, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.

3 - Da política de privacidade e proteção aos dados dos usuários: O USUÁRIO e a CONTRATANTE, ao utilizarem o sistema de informática, desde já autorizam o App Consultas a armazenar todas as informações submetidas, inclusive todos os dados pessoais, de Internet Protocol (IP) e informações de acesso. Ainda, autorizam a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessária para cumprir com o devido processo legal.

O App Consultas poderá utilizar cookies para administrar as sessões, rastrear informações e armazenar as preferências dos USUÁRIOS e CLÍNICAS.

O CONTRATADO poderá utilizar as informações coletadas para fazer cumprir os Termos e Condições de Uso, para proteger direito de terceiros, do próprio CONTRATADO e dos USUÁRIOS e/ou CONTRATANTES, para prestar assistência técnica.

A responsabilidade dos dados, fotos, ilustrações, disponibilização de horários de consultas ou informações exibidas no aplicativo ou no site do App Consultas é inteiramente do CONTRATANTE/CLÍNICA, sendo o sistema de informática apenas um veículo de divulgação, sem triagem ou regulamentação do conteúdo ministrado.

Não é permitida a circulação de conteúdo de cunho político, religioso, pornográfico, ou qualquer outro meio danoso à imagem ou reputação do USUÁRIO, do CONTRATANTE e do CONTRATADO, caso alguém infrinja esta proibição, pode o CONTRATADO bloquear o USUÁRIO ou o CONTRATANTE, não sendo necessário aviso prévio, podendo acionar qualquer outra medida cabível em demais instâncias.

Fica estritamente proibida a divulgação de preço de consultas e procedimentos para USUÁRIOS, conforme o Código de Ética específico da profissão.

4 - Das responsabilidades: A licenciante/CONTRATADO não se responsabiliza pelo mau uso do App Consultas, pelo desatendimento das instruções de uso, bem como pelo não atendimento das orientações dadas pelo suporte técnico ou qualquer responsabilidade decorrente de danos e prejuízos causados pela presença de vírus, código maliciosos ou outros componentes, bem como pelas práticas que violem padrões éticos e morais ou normas legais vigentes.

O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por todos os ônus e responsabilidades decorrentes de atos, dados, informações fornecidas em decorrência do uso do App Consultas, inclusive pelo pagamento das consultas, procedimento e exames que agendar.

O CONTRATANTE/CLÍNICA é responsável pelos profissionais que se cadastrarem como prestadores de serviços, devendo aquela fiscalizar e exigir o registro profissional destes em seu respectivo órgão de classe, requisito este indispensável para cadastro no sistema.

O App Consultas não se responsabiliza por qualquer dano causado por erro médico, defeito, distúrbio, doença, atrasos ou má conduta, por ação ou omissão, no serviço prestado pelos profissionais cadastrados no sistema de informática. A responsabilidade quanto às relações confidenciais entre paciente e profissional da área da saúde, e demais interações entre si, são de total culpabilidade dos USUÁRIOS e CONTRATANTES.

O App Consultas fica eximido de quaisquer ônus fiscais ou tributários, não tendo qualquer responsabilidade civil, penal ou trabalhista. Sendo que, a relação que tem com os seus USUÁRIOS e seus CONTRATANTES não configura qualquer vínculo empregatício ou responsabilidade trabalhista por parte do CONTRATADO.

O App Consultas reserva o direito de utilizar o celular do USUÁRIO para mandar lembretes de agendamento e compartilhá-lo com os CONTRATANTES com os quais o USUÁRIO tenha agendado consultas e/ou procedimentos, para que estes possam entrar em contato quando for necessário.

O USUÁRIO desde já declara estar ciente que o App Consultas não assume nenhuma responsabilidade em caso de roubo, perda, alteração ou uso indevido de suas informações pessoais. Suas informações cadastrais são protegidas por login e senha, para sua segurança e privacidade. Os atos  praticados pelo USUÁRIO ou CONTRATANTE após sua identificação no App Consultas, com login e senha, serão considerados de sua exclusiva responsabilidade.

O App Consultas utiliza um sistema de criptografia para proteger os dados transmitidos pela troca de informações, em função do desenvolvimento de atividades de maior segurança, em razão da possível ação de hackers, spys, etc.

Na seção “perfil/alterar cadastro” do App Consultas, o USUÁRIO poderá alterar seus dados cadastrais sempre que desejar.

Fica eleito o Foro da Comarca de Sananduva/RS para dirimir qualquer dúvida ou conflito referente ao presente Termos e Condições de Uso, por mais privilegiado que o outro seja ou possa vir a ser.

5 - Da disponibilidade dos serviços: O CONTRATANTE e o USUÁRIO devem ter conhecimento que é necessário estar online para acessar integralmente as informações contidas no App Consultas. Desse modo, o CONTRATADO fica isento de qualquer responsabilidade referente ao acesso quando houver a interrupção da internet, queda de energia elétrica e qualquer outro caso fortuito ou força maior. Não haverá ressarcimento, seja financeiro ou de qualquer outra forma, em caso de indisponibilidade de serviços.

6 - Suporte aos usuários: O App Consultas mantém um canal de suporte técnico aos USUÁRIOS e aos CONTRATANTES por meio de endereço eletrônico contato@appconsultas.com.br. Ademais, os CONTRATANTES, exclusivamente, poderão requer suporte pelo chat disponibilizado no canto inferior direito do sistema online.

Por esse canal de suporte poderão ser recebidos problemas no sistema, defeitos, críticas, denúncias, reclamações, dentre outras dúvidas pertinentes.

Entretanto, o solicitante deverá identificar-se e descrever a situação detalhadamente, para que o CONTRATADO tome as medidas cabíveis. Desse modo, toda e qualquer solicitação deverá ser feita pelo titular da conta, ficando indisponível para terceiros.

O CONTRATADO responderá/solucionará as dúvidas no prazo de 7 (sete) dias úteis, a contar da data do recebimento da solicitação pelo suporte.  

7 - Da atualização do App Consultas: Está ciente o CONTRATANTE e o USUÁRIO que o licenciante fará atualizações quando achar necessário. Essas atualizações se darão de forma automatizada ou manual. 

8 - Dos planos e pagamentos:

Plano Básico: No plano básico o sistema estará disponível para apenas 1 (um) profissional, podendo este testar gratuitamente por 30 (trinta) dias, após o período de teste será cobrado antecipadamente o montante de R$49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) por mês.

Plano Intermediário: No plano intermediário o sistema estará disponível para até 3 (três) profissionais, podendo este testar gratuitamente por 30 (trinta) dias, após o período de teste será cobrado antecipadamente o montante de R$69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos) por mês.

Plano Master: No plano master o sistema estará disponível para até 6 (seis) profissionais, podendo este testar gratuitamente por 30 (trinta) dias, após o período de teste será cobrado antecipadamente o montante de R$99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos) por mês.

Plano Marketing: No plano marketing o sistema não estará disponível para nenhum profissional, podendo apenas disponibilizar 1 (uma) clínica no mapa do aplicativo como forma de divulgação, será cobrado no ato do cadastro o montante de R$0,99 (noventa e nove centavos) por mês.

9 - Da suspensão da conta: Em caso de inadimplência das parcelas por parte do CONTRATANTE por prazo superior a 24 (vinte e quatro) horas, serão suspensas as atividades da conta até a regularização completa dos débitos pendentes.

O App Consultas fica desobrigado a fornecer quaisquer dados ao CONTRATANTE enquanto perdurar a pendência financeira.

10 - Do cancelamento da conta: O CONTRATANTE poderá a qualquer momento requerer o cancelamento do plano contratado. O requerimento para cancelamento deverá ser feito via e-mail para o endereço contato@appconsultas.com.br, ou também pelo sistema App Consultas (dashboard.appconsultas.com.br) pelo seu usuário e senha, acessando a área “CONSULTÓRIO/SEU PLANO/CANCELAR”. Cumpre ressaltar que nenhum valor referente ao plano contratado será devolvido. Além do mais, o acesso ao sistema ficará disponível até completar 30 (trinta) dias do último pagamento, ou seja, até a data final do ciclo contratado.

11 - Da inscrição e contas dos usuários: Para poder utilizar os serviços do App Consultas, o USUÁRIO e o CONTRANTE deverá instalar gratuitamente o aplicativo que estará disponível na App Store e/ou Google Play para download em smartphones que contém sistema operacional Android (a partir da versão 4.5) e IOS (a partir da versão 8).

O acesso ficará disponível após a instalação do aplicativo, entretanto o primeiro agendamento de consultas ou procedimentos fica sujeito a confirmação do CONTRATANTE.

As contas dos USUÁRIOS não poderão ser transferidos à terceiros.

12 - Disposições finais: Este termo poderá ser consultado a qualquer momento através da internet, no site www.appconsultas.com.br/termosdeuso.

Quanto às alterações, o App Consultas reserva o direito de modificar este Termo a qualquer momento, visando o aprimoramento e a melhoria dos serviços prestados.

O novo Termo e Condições de Uso entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da publicação no site do App Consultas.